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Freguesia de Olho Marinho

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Farmácia Vital - Polo de Olho Marinho (Horário: dias úteis das 14h30 às 18h00)
Rua Professor Roque Duarte 23, Olho Marinho
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Tel.: 262 969 130

Farmácia Vital
Rua António Gomes Pereira, 8
Amoreira
Tel.: 262 969 425

Livro de Reclamações Online

O regime jurídico aplicável ao livro de reclamações, estabelecido no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, e sucessivas alterações, foi objeto de nova revisão através do Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho. Este diploma institui a obrigatoriedade de existência do livro de reclamações no formato físico e eletrónico.

O livro de reclamações eletrónico faculta aos consumidores e utentes a possibilidade de apresentar reclamações em formato eletrónico, através de uma Plataforma informática criada para o efeito, promovendo o seu tratamento mais célere e eficaz e facilitando o contacto com as entidades públicas competentes.

A obrigatoriedade da receção de reclamações em formato eletrónico é, inicialmente, circunscrita aos prestadores de serviços públicos essenciais, tal como referidos na Lei n.º 23/96, de 26 de julho, na sua redação atual, sendo posteriormente estendida a fornecedores de bens ou prestadores de serviços de outros setores de atividades económicas.

No respeita à Freguesia de Olho Marinho, os utentes poderão usar esta plataforma para questões exclusivamente relacionadas com o serviço público de Gestão de Águas. Aceda ao Livro de Reclamações Eletrónico em www.livroreclamacoes.pt.

Para além do Livro de Reclamações online, poderá apresentar a sua reclamação presencialmente na secretaria da Junta de Freguesia, através do email geral@olhomarinho.net ou pelos nosso contactos telefónicos.

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